Governo teve 20 anos para licitar linhas de ônibus em linhas com mais de 75km, mas ainda assim alega estar fazendo estudos.
Mostramos a seguir trechos de notícia da EBC que trazem vários pontos interessantes da velha história da licitação das linhas de ônibus sob responsabilidade da ANTT. A juíza Lana Lígia Galati chega a dizer que a situação “aponta falta de interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”. O Governo Federal deveria ter começado os estudos para licitação em 1993, mas até hoje alega que os estudos estão em andamento. Abaixo, os trechos da reportagem:
"De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação na Justiça, o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações."
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"Ainda segundo o MPF, o último cronograma previa a publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas no prazo de 120 dias. A ANTT, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias. O cronograma, no entanto, novamente não foi cumprido."
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"Em nota, o MPF informou que a juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, manifestou que a situação “aponta falta de interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”, já que o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil."
Multa de 5 mil reais? É isso?
Notícia: Justiça determina que ANTT licite 2 mil linhas de ônibus interestaduais e internacionais.
De acordo com o 'Blog Ponto de Ônibus', a licitação dessas linhas de ônibus deu um passo com sua inclusão no PND – Programa Nacional de Desestatização. Ainda segundo o blog, empresas de ônibus e ANTT "não entram em consenso sobre diversos pontos, como o dimensionamento da frota, o índice de ocupação dos ônibus, os subsídios cruzados entre linhas de maior demanda e a menos lucrativas e a divisão do sistema em 18 grupos e 60 lotes."
Aguarde próximos episódios dessa novela...
